Tag: Lei ordinária

PAT: Novo decreto, novas ilegalidades

REINTEGRA: uma oportunidade para as empresas exportadoras

Contribuição social na agroindústria

Multa Isolada de 50% sobre compensação não homologada: é possível presumir a má-fé do contribuinte?

Regulamentação do DIFAL de ICMS

É possível o aproveitamento dos créditos de IPI sobre produtos com imunidade tributária?

Juros sobre Capital Próprio

Riscos tributários e o medo do desconhecido

PAT: o que deve prevalecer? A lei, os decretos ou a instrução normativa?