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Liminar concede direito à dedução de JCP apurado e distribuído de forma retroativa da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Oportunidade no radar: transação tributária, em São Paulo

Reforma Tributária no Brasil: avanços e mudanças

Sentença – PIS e Cofins Receitas Financeiras – Decreto n. 11.374/2023 – 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Sentença – IRPJ e CSLL – Serviços Hospitalares – 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Liminar – Não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as taxas de serviços (gorjetas) – 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Acórdão – ICMS Alíquota Abusiva – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Estado do Mato Grosso

O que será julgado, teve ou terá resolução em novembro de 2023?

Limitação da base de cálculo das contribuições ao Sistema S e o voto da relatora: lições preliminares