O que será julgado ou terá resolução em outubro de 2023?

Agenda Tributária: outubro de 2023 (Atualizado em 18/10/2023)

Atenção, contribuintes! Tudo o que deve estar no seu radar…

Fique por dentro dos principais temas e oportunidades tributárias, julgados e/ou concluídos no mês de outubro:

1) Carf julga caso bilionário da Petrobras sobre tributação de lucros de controladas no exterior

Processo Administrativo 16682.722750/2016-10, Carf

O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) retomou os julgamentos dos casos de alto valor econômico. O tema em questão, foi um dos primeiros a serem julgados após o restabelecimento do voto de qualidade dos presidentes da turma para os casos em que os votos empataram. 

A Câmara Superior (CSRF), última instância do Carf, julgou na quinta-feira (05/10/2023) o tema em questão de forma desfavorável ao contribuinte. O entendimento da Câmara Baixa do Carf foi revertido justamente pelo voto de qualidade, em caso referente à tributação de lucro de controladas e coligadas no exterior envolvendo a importância de 6,5 bilhões de reais.

  • Status: Julgado 🟢
  • Impacto financeiro: A equipe econômica do governo acredita haver mais de R$1 trilhão;
  • Resultado do julgamento: O Conselho, por meio do voto de qualidade, manteve a cobrança do IRPJ e CSLL, no valor de R$6,5 bilhões da controlada da Petrobras na Holanda;
  • Quem deve estar atento: Empresas que tenham lucro de controladas ou coligadas em países que o Brasil possui tratado para evitar bitributação;
  • Lições: Casos como esse, envolvendo valor expressivo e tema historicamente definido pelo critério de desempate, justificam a provisão de algo entre 1% e 3% ao mês do valor discutido, como forma de se resguardar de eventual derrota. 

2) STF julga o direito ao creditamento do ICMS sobre bens de uso e consumo utilizados na cadeia de produção de mercadorias destinadas à exportação

Tema nº 633 – RE nº 704815, Supremo Tribunal Federal (STF)  

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 704.814, em sede de Repercussão Geral (Tema nº 633 STF) relacionado ao direito ao crédito de ICMS, após a edição da Emenda Constitucional 42/2003, decorrente da aquisição de bens de uso e de consumo de produtos destinados à exportação.  

Em resumo, discute-se a auto aplicabilidade da Emenda Constitucional 42/2003 e seus efeitos sobre a Lei Complementar  87/1996 como imunidade tributária, ou seja, os ministros vão decidir sobre a manutenção ou não da apropriação de créditos de ICMS na hipótese supramencionada.

  • Status: Suspenso o julgamento 🔴
  • Motivo: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (relator), Rosa Weber, Edson Fachin e André Mendonça, que negavam provimento ao recurso extraordinário e propunham a fixação da seguinte tese de julgamento (Tema 633, da Repercussão Geral): O art. 155, § 2º, X, a, da CF/88, na redação dada pela EC nº 42/03, garante a manutenção e o aproveitamento do crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, relacionada com a produção de mercadoria destinada à exportação para o exterior, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
  • Órgão responsável:  STF;
  • Data: 02/10/2023;
  • Quem deve estar atento: Empresas que tenham operações de exportação.

3) IRPJ e CSLL sobre crédito decorrente de indébito tributário 

REsp n° 2071754/SC, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Retirado da pauta de julgamentos do dia 10 de outubro. O tema será objeto de apreciação pela Segunda Turma do STJ.  Em linhas gerais, será definido pelo colegiado quando se origina a obrigação pagar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidente sobre o crédito tributário compensável após o trânsito em julgado de ação que reconhece o indébito tributário. 

  • Status: Retirado de pauta 🟡
  • Tema (descrição):  Incidência  de IRPJ e CSLL sobre créditos decorrentes de indébitos tributários;
  • Órgão responsável:  STJ;
  • Data: 10/10/2023;
  • Quem deve estar atento: Todas empresas que têm medida judicial visando repetição de indébito tributário. 

4) Dedução de despesas do PAT da base do IRPJ

REsp 2088361/CE, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Recurso Especial da Fazenda Nacional de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foi  julgado de forma desfavorável, por unanimidade, pela Segunda Turma. O presente Recurso pretendia alterar a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), a qual reconheceu o direito de o contribuinte deduzir do lucro tributável as despesas com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Desta forma, a decisão se mantém positiva para o contribuinte para calcular a dedução em dobro das despesas com o PAT na apuração do lucro tributável, sem a limitação de valor das refeições. 

  • Status: Julgado🟢
  • Órgão responsável: STJ;
  • Data: 10/10/2023;
  • Resultado do julgamento:  Os ministros decidiram no sentido de que o contribuinte pode calcular a dedução em dobro das despesas com o PAT e aproveitar os créditos; 
  • Quem deve estar atento: Empresas que tenham despesas com alimentação do colaborador e tenham aderido ao programa PAT.

5) Crédito de ICMS sobre insumo

EAREsp 1775781/SP, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Colegiado discutiu na última quarta-feira (11/10/2023) os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial do contribuinte objetivando o direito de aproveitar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre aquisição de produtos intermediários, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa.

Por unanimidade, o colegiado afirmou o benefício de crédito de (ICMS) referidas aquisições, com o entendimento de que existe a essencialidade e relevância dos insumos para a atividade-fim da companhia.

  • Status: Julgado🟢
  • Órgão responsável: STF;
  • Data: 11/10/2023;
  • Resultado do julgamento: O colegiado, por unanimidade, validaram os créditos de ICMS sobre aquisição de produtos intermediários; 
  • Oportunidades: Crédito de ICMS na aquisição de produtos intermediários;
  • Quem deve estar atento:  Empresas que tenham alta aquisição de produtos para sua atividade-fim.

6) Energia Elétrica – TUST e TUSD

Tema 986 – REsp 1.163.020, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O tema 986 do STJ foi incluído em pauta de julgamento para o dia 25/10/2023, o leading case trata sobre a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Segundo entendimento majoritário do STJ, as referidas tarifas não devem integrar a base de cálculo do ICMS, pois não são consideradas mercadorias ou serviços. Somadas, elas podem representar mais de 30% do preço total da fatura de energia. 

Embora o ICMS seja recolhido pela concessionária/distribuidora de energia elétrica, esta repassa o custo do imposto para o destinatário da energia, por isso as empresas adquirentes, que suportam financeiramente a tributação indevida, possuem legitimidade para levar a discussão ao Poder Judiciário.

  • Status: Suspenso o julgamento 🔴
  • Tema: Discutir a não incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão  (TUSD e TUST) sobre faturas de energia elétrica;
  • Órgão responsável:  STJ;
  • Data : 25/10/2023;
  • Precedentes: Resp 1.680.759, Resp 1.676.499  e Resp 1.649.658;
  • Oportunidades: Vantagem competitiva setorial alcançada pela economia de 6 a 12% no valor total da fatura de energia;
  • Quem deve estar atento: Empresas eletrointensivas.

7) Limitação 20 salários – Sistema S

Tema 1079 – REsp 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O Recurso Especial em Repetitivo busca definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de “contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros”, foi incluído em pauta de julgamento na próxima semana (25/10/2023)

O tema trata das empresas contribuintes para o Regime Geral da Seguridade Social que recolhem mensalmente contribuições ao denominado “Sistema S” e terceiras entidades, incidentes sobre a “folha de salários” e/ou sobre a remuneração de trabalhadores avulsos. Isto pode representar um custo de até 7,7% da despesa com a equipe, a depender do segmento de atuação. 

O fundamento jurídico da tese está amparada em um detalhe do processo legislativo. O art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.318/1986, revogou tão somente o caput do art. 4º da lei n.º 6.950/1981, mantendo a redação do parágrafo único, que garante o limite de 20 salários mínimos como limite de contribuição ao sistema S e terceiros. 

  • Status: Julgado🟢
  • Tema: Discutir se é devido ou não as contribuições devidas a terceiros incidentes sobre a folha de salários que excederem o equivalente a 20 salários mínimos;
  • Órgão responsável: STJ;
  • Data : 25/10/2023;
  • Precedentes: AI no Resp 1.570.980/SP,  Resp 953.742 e Resp 1.439.511;
  • Oportunidades: Vantagem competitiva alcançada pela redução dos custos tributários incidentes sobre a folha de salários; 
  • Quem deve estar atento: Às empresas contribuintes para o Regime Geral da Seguridade Social recolhem mensalmente contribuições ao denominado “Sistema S” e terceiras entidades, incidentes sobre a “folha de salários” e/ou sobre a remuneração de trabalhadores avulsos.

8) Lucro Presumido – Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Tema 1008 – REsp 1.767.631/SC, Superior Tribunal de Justiça (STJ)

No dia 25/10/2023 acontecerá o julgamento do Tema 1008 que irá decidir sobre  a possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, quando apurados pela sistemática do Lucro Presumido.

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que o ICMS não representa faturamento/receita das empresas, não devendo  compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Na ocasião do julgamento foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 69): “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”.

O mesmo entendimento pode ser aplicado para empresas que estejam no regime do Lucro Presumido. Se o ICMS não representa receita/faturamento da empresa, também não deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurada pela empresa no regime do Lucro Presumido, uma vez que, na sistemática do regime, esses tributos também são calculados sobre a receita das empresas. 

  • Status: Pautado para julgamento 🟡
  • Tema: Discussão sobre a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com a exclusão do ICMS da apuração;
  • Órgão responsável:  STJ;
  • Data : 25/10/2023;
  • Precedentes: Resp 1.767.631-SC e MS  5029393-24.2022.4.03.6100;
  • Oportunidades: Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com a exclusão do ICMS da apuração;
  • Quem deve estar atento:  Empresas do Lucro Presumido.

9) Exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da Cofins

TEMA nº 1125 – REsp 1.896.678/RS , Superior Tribunal de Justiça (STJ)

O STJ incluiu em pauta de julgamento o tema 1125 para o dia 25/10/2023, discutindo a possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído.  

O STF tem entendimento consolidado de que o ICMS não representa faturamento das empresas, tendo fixado a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. O mesmo raciocínio pode ser aplicado para o ICMS-ST. Um pedido subsidiário é o desconto créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST.

  • Status: Pautado para julgamento 🟡
  • Tema: Discussão da redução da base de cálculo do PIS e da Cofins com a exclusão do ICMS-ST da apuração das referidas contribuições;
  • Órgão responsável:  STJ;
  • Data : 25/10/2023;
  • Precedentes: RE 574.706, RE 240.785 e  AI Resp 1.425.816;
  • Oportunidades: Vantagem competitiva setorial alcançada pela economia aproximada de 0,5 a 2% do faturamento;
  • Quem deve estar atento: Atacadistas e varejistas das cadeias de fornecimento de autopeças, perfumaria, higiene pessoal, produtos de limpeza, eletrônicos, eletrodomésticos, bebidas, cigarros, combustíveis, lubrificantes, medicamentos entre outros, na qualidade de “substituídos” tributários.

Observações: 

  1. Nossa agenda tributária destaca os temas mais relevantes julgados recentemente ou em andamento nos principais tribunais (STJ, STF e Carf);
  2. Esse conteúdo não exauriu os temas tributários perante o STF, STJ e Carf; 
  3. A Agenda Tributária resume o que está em debate e os principais pontos. Sem prejuízo, nosso time de advogados fica à disposição para os esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

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