Reforma Tributária e seus impactos aos prestadores de serviço de saúde

A Reforma Tributária é um tema de grande relevância para diversos setores da economia e as clínicas médicas e prestadores de serviço na área da saúde não são exceção. As mudanças propostas podem ter impactos significativos nos tributos que incidem sobre essas instituições de saúde

Importante destacar que uma das principais propostas em discussão é a simplificação do sistema tributário, com a unificação de impostos e a simplificação de processos. Segundo a proposta de emenda constitucional, uma Lei Complementar criará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para englobar ICMS e ISS; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para substituir o PIS e a Cofins; mas enquanto a mesma não é apresentada, não há como saber quais serão as alíquotas aplicadas.

O que é o IVA e de que forma ele poderá afetar as clínicas e prestadores de serviço de saúde na equiparação hospitalar?

O IVA é a unificação de dois tributos: o CBS e o IBS. O texto aprovado na Câmara dos Deputados prevê uma redução de 60% sobre a alíquota que ainda deve ser definida.

CBS = PIS + Cofins + IPI

IBS = ICMS + ISS

Como a equiparação hospitalar busca reduzir a base de cálculo do IRPJ e CSLL, não seriam afetados por enquanto. 

Mas o setor de serviços poderá ser impactado significativamente com o IVA, pois saíra de uma alíquota de 5% de ISS, para uma alíquota de 25% a 30% (CBS + IBS) conforme proposta.

Mas há propostas de redução de alíquota de IRPJ e CSLL para clínicas e prestadores de serviço da saúde?

Sim. Mas as propostas específicas de redução de alíquota de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), podem variar de acordo com cada projeto de Reforma Tributária em discussão e ainda estão sendo analisadas. Mas é importante acompanhar as propostas legislativas para identificar as alíquotas sugeridas e como elas podem impactar os prestadores de serviço e o setor da saúde.

A reforma pode impactar a recuperação dos créditos passados de IRPJ e CSLL na equiparação hospitalar? 

A Reforma Tributária pode, sim, ter impacto na recuperação de créditos passados de IRPJ e CSLL na equiparação hospitalar, pois quando há mudanças na legislação tributária, é possível que ocorram alterações nos critérios para reaver créditos de tributos pagos indevidamente ou em excesso no passado.

O que as clínicas médicas podem fazer para não perderem os créditos passados de IRPJ e CSLL?

Orientamos a antecipar o questionamento judicial, com o objetivo de interromper o prazo prescricional e, assim reaver os créditos tributários dos últimos 5 anos.

E para possibilitar a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL daqui para a frente, o que pode ser feito?

Na mesma medida judicial em que serão buscados os créditos passados, pode-se requerer um pedido liminar para redução das alíquotas de IRPJ e CSLL pela equiparação hospitalar e, assim possibilitar a economia tributária futura com a aplicabilidade das alíquotas reduzidas. 

Há requisitos para o ingresso da medida judicial que buscará a redução das alíquotas de IRPJ e CSLL na equiparação hospitalar?

Sim. A princípio, a clínica deve ter optado pelo regime do Lucro Presumido, ser constituída como sociedade empresária e atender as normas da Anvisa. Esses são requisitos básicos para a equiparação hospitalar,contudo cada caso precisa ser analisado por um especialista, pois já analisamos decisões judiciais afastando algumas exigências e assim concedendo a redução das alíquotas. 

O tema se restringe às clínicas médicas ou abrange outras empresas e profissionais da área da saúde?

O tema abrange outras empresas da área da saúde e, além das clínicas médicas, podem buscar a equiparação as clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas, clínicas dermatológicas, clínicas de radiologia, clínicas de cirurgia plástica, clínicas oftalmológicas, clínicas de fisioterapia, clínicas de medicina e saúde ocupacional e médicos prestadores de serviços hospitalares, que realizam procedimentos e que atendam os requisitos para a equiparação. 

Qual o impacto da redução das alíquotas de IRPJ e CSLL para clínicas e prestadores de serviço de saúde?

A redução de alíquota de IRPJ e CSLL pode representar uma diminuição na carga tributária para as clínicas e prestadores de serviço de saúde, o que pode resultar em maior disponibilidade de recursos para investimentos, melhora no fluxo de caixa, expansão do negócio e aprimoramento da qualidade dos serviços prestados.

Como acompanhar a evolução da Reforma Tributária e seus impactos às clínicas e prestadores de serviço de saúde?

É importante acompanhar os canais de comunicação de entidades representativas e especialistas tributários, pois estarão sempre atentos às discussões sobre a Reforma Tributária e seus impactos aos setores, bem como estar informado sobre projetos de leis relacionados, e buscar o apoio de profissionais especializados em tributação para entender as nuances da reforma e suas alterações.

Na Locatelli Advogados você pode contar com o nosso suporte e o atendimento de questões específicas relacionadas ao seu negócio.

Produzido por Vanessa Dias