A falta de nitidez sobre aspectos factuais do mundo, mesmo após mais de 15 anos de educação formal, talvez seja um indicativo da qualidade de nossas fontes e de aspectos não tão óbvios de nossos instintos. Além da discussão sobre a Reforma Tributária, há temas tributários relevantes na pauta do STF. Abaixo daremos a devida atenção a esses pontos. Por ora, vamos seguir no tema de nossa News.
Bom, se estamos vivendo um problema global de saúde que terá repercussões econômicas e no mercado de trabalho, conhecer melhor o mundo onde vivemos e os fatos que nos cercam talvez nos oriente a tomar melhores decisões. É possível que os nossos filhos tenham melhor orientação se conscientemente os alertarmos que nossos instintos estão mais atentos a aspectos negativos e a situações de medo que ao progresso silencioso da humanidade.
A imprensa conhece a mecânica de nossas fragilidades e vive da nossa atenção e curiosidade. Não por outro motivo, ninguém noticiou que 40 milhões de voos de passageiros comerciais pousou em segurança em 2016. Mas todos se lembram dos raros e trágicos acidentes de nossa aviação.
Em nossas relações pessoais, é comum ouvirmos comentários saudosistas de que antigamente ou na minha época as coisas eram melhores. Pode até ser que alguns fatos sejam melhor recordados na estreita perspectiva individual. Contudo, em termos globais, a história narrada é bastante distante do romantismo do passado. Em 1918, a expectativa média de vida foi drasticamente reduzida pela Gripe Espanhola – de 33 para 23 anos. Hoje esse mesmo indicador é superior a 72 anos. Antes que eu me esqueça, os relatos indicam que a Gripe Espanhola teve início nos Estados Unidos, mas é melhor pôr a culpa nos outros.
A verdade é que os dados desmentem vários mitos que insistem em tomar conta de nossos sentimentos e que muitas vezes se refletem em nossas opiniões e distorcem a forma como enxergamos a realidade. Vamos expor mais alguns exemplos.
- Em 1970, 28% da população mundial estava subnutrida. Em 2015, esse indicador caiu para 11%.
- Em 1980, apenas 22% das crianças com mais de um ano eram vacinadas. Em 2016 alcançamos a impressionante marca de 88%.
- Em 1991, 72% da população tinham acesso à eletricidade. Em 2014 este número subiu para 85%.
Esses poucos indicativos podem ser confirmados na incrível obra do médico sueco Hans Rosling (1948-2017) – Factfulness – O hábito libertador de só ter opiniões baseadas em dados. Seu filho e sua nora são corresponsáveis pelo trabalho e mantêm o site gapminder.org, onde é possível encontrar gráficos interativos ainda mais interessantes.
Não é que o mundo esteja perfeito e não haja problemas. Eles existem e devem ser tratados. A mortalidade infantil ainda interrompe mais de 4 milhões de novas vidas por ano e é um drama para cada uma das pessoas que vive a dor da perda de um filho. Mas a verdade é que já foi muito pior e estamos em um progresso que é pouco atraente para as preferências de nossos instintos. Se fosse de outra forma, certamente já teria um programa voltado a noticiar somente o que vem melhorando.
Quem tiver interesse em se aprofundar, terá a oportunidade de conhecer uma classificação menos simplista que a de países desenvolvidos e em desenvolvimento. A Dollar Street irá nos apresentar seus quatro níveis de renda e seus reflexos nas condições de vida da família. Desde a influência do trabalho sobre o corpo, à alimentação, os hábitos de higiene, meios de transporte entre outros aspectos do cotidiano. As mãos de uma pessoa do nível 1 são muito diferentes das mãos de uma pessoa no nível 4, assim como a forma de se locomover e se os alimentos que são consumidos.
Cito apenas um trecho da página 30 do livro.
“Vocês sabem por que sou obcecado pelos números das taxas de mortalidade infantil? Não é apenas porque eu ligo para as crianças. Essa estatística mede a temperatura de toda uma sociedade. Como se fosse um enorme termômetro. Porque crianças são muito frágeis. Existem muitas coisas que podem matá-las. Quando somente catorze crianças de mil morrem na Malásia, isso significa que outras 986 sobrevivem. Os pais e a sociedade conseguem protegê-las de todos os perigos que poderiam tê-las matado: germes, fome, violência, etc. Assim, esse número, catorze, nos diz que a maioria das famílias malasianas têm comida suficiente, que os sistemas de esgoto não contaminam a água potável, que há bom acesso à assistência médica primária, e que as mães sabem ler e escrever. A estatística não nos conta algo somente a respeito da saúde das crianças. Ele mede a qualidade de toda a sociedade.”
Na News do mês passado falei dos vários erros que cometi ao avaliar os cenários e possíveis desdobramentos da pandemia. Descobri que tinha miopia aos 13 anos e desde então meus óculos são meus parceiros inseparáveis. A sensação que tenho é que até poucos dias atrás eles estavam embaçados por vários instintos que carrego e que se não formos muito disciplinados podem ser ativados por notícias negativas.
Quero aproveitar a News deste mês para rapidamente comentar sobre os principais temas tributários em discussão.
- Reforma tributária – O Ricardo Castagna nos ensinou que se formos nos referir ao projeto enviado pelo governo ao Congresso, o termo mais adequado é Reforma do PIS e da Cofins. E pelo evento organizado pela LACLAW com o escritório Mariz de Oliveira, trata-se de um projeto que tem potencial de simplificar um pouco essa tributação, mas com um custo elevado para vários segmentos, em especial o de serviços. Some-se a isso a adversidade da situação em que estamos inseridos e a eleição municipal. A síntese é que dificilmente alcançaremos um avanço significativo neste tema em 2020.
Um forte abraço.
Daniel Ávila Thiers Vieira
Salário Maternidade – Não incidência de Contribuição previdenciária
No recente julgamento do leading case RE 576.967/PR – Tema 72, afetado por repercussão geral, o STF decidiu que “é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”.…
Vale ressaltar que essa decisão tem reflexos diretos na apuração das contribuições destinadas às terceiras entidades, uma vez que a base de cálculo dessas contribuições é idêntica às devidas ao INSS (folha de salários) e, portanto, também não devem incidir sobre o salário-maternidade.
Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Ministro Celso de Mello apresentou seu voto de forma favorável aos contribuintes. O Ministro Dias Toffoli pediu vista do processo. Na atual composição do Supremo e seguindo o julgamento da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, temos seis Ministros favoráveis à tese e quatro contrários. O entendimento do Ministro Alexandre de Moraes ainda não é conhecido.
Multa adicional de 10% sobre o saldo de FGTS do trabalhador
No julgamento do leading case RE 878.313/SC – Tema 846, afetado por repercussão geral, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança, por não verificar a existência de esgotamento de finalidade do tributo. Porém, nesse julgamento não foi apreciado o argumento da inconstitucionalidade superveniente da base de cálculo da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 (multa adicional de 10% do FGTS), por violar o art. 149, § 2º, III, alínea “a” da CF, alterado pela Emenda Constitucional n.º 33/2001.
Acreditamos que serão interpostos embargos de declaração contra a decisão do Supremo e as discussões que questionam este segundo argumento ainda continuam em andamento.
Liminares e demais decisões conquistadas
Disponibilizamos algumas importantes decisões recentemente conquistadas por nosso contencioso tributário ativo e que já começam a gerar economia para nossos clientes.
Sentença – Exclusão do ICMS da bc PIS e da Cofins – 2ª Vara Cível de Varginha/MG
Antecipação de Tutela – Juros do PEP – 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo
Antecipação de Tutela – Sistema S – Limitação a 20 salários – TRF3 – 4ª Turma
Antecipação de Tutela – Exclusão do ISS da bc do PIS e da Cofins – TRF 2ª Região
Acórdão – Não incidência de IRPJ e CSLL sobre SELIC – 1ª Turma do TRF da 4ª Região
Locatelli Advogados
