O que mudou no Perse?

Com a conversão da Medida Provisória 1.147/2022 pela Lei 14.592/2023 no dia 30 de maio, o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) sofreu mudanças importantes que necessitam ser pontuadas. Nesse sentido, preparamos um material com as principais perguntas.

O que mudou com a Lei 14.592/2023 para os contribuintes que utilizavam o Perse?

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que houve a exclusão do enquadramento de algumas atividades originalmente contempladas pela Lei 14.148/21 – dentre elas, alguns exemplos como lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento, entre outros.

A Lei 14.592 buscou ainda consolidar as disposições da Medida Provisória nº 1.147 para regular a aplicação do benefício fiscal, em especial prevendo na própria lei, e não em portaria ministerial, como anteriormente havia ocorrido, os CNAEs beneficiados. 

    Outro ponto importante é que a nova lei vincula expressamente a incidência da alíquota de 0% sobre os resultados e as receitas obtidas somente sobre as atividades do setor de eventos, devendo as demais atividades serem tributadas com alíquota cheia. Nesse caso, cabe ressaltar que lei originária previa em seu art. 4º a aplicação do benefício fiscal sobre o resultado auferido.

    A própria lei ainda prevê para alguns CNAEs a exigência do Cadastur, antes somente prevista em portarias.  Além disso, conforme a nova Lei não é mais permitida a manutenção do crédito de PIS e Cofins das vendas com a alíquota 0.

    Como fica a exigência do Cadastur?

    Segundo a Lei 14.592/2023, o Cadastur continua a ser exigido somente de alguns CNAES, fato que pode levar a discussão judicial sobre a ofensa ao princípio da isonomia e livre concorrência. A lei também reforça a necessidade de que o contribuinte esteja em atividade e possua o Cadastur desde 18 de março de 2022, data de vigor do benefício.

    Houve alguns CNAEs que foram incluídos ou excluídos?

    Na verdade, se olharmos para a nova lei em comparação com a lei instituidora do Perse, teremos uma efetiva redução de CNAEs contemplados. A lei instituidora contemplava 88 atividades, já a nova lei contempla 44, ou seja, uma redução de metade das atividades. 

    Mas, quando comparamos a nova lei com a antiga Portaria 11.266/22, que havia excluído 50 CNAES, percebemos que houve a atualização de alguns CNAES originalmente previstos pela lei instituidora do Perse, a Lei 14.148/21.

    Mais especificamente, a nova Lei 14.592/23 inseriu os CNAEs: 

    • (5620-1/02) Serviços de alimentação para eventos e recepções bufê; 
    • (7990-2/00) Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente; 
    • (9329-8/01) Discotecas, danceterias, salões de dança e similares; 
    • (5611-2/04) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; 
    • (5611-2/05) Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento;
    • (9103-1/00) Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental. 

    Cabe ainda destacar que a Lei 14.592/23 mantém a inclusão da atividade de transporte aéreo, introduzida pela MP 1.147/22, mas aplicando o benefício fiscal a partir de 1º de janeiro de 2023.

    Diante da nova lei, ainda podemos pleitear judicialmente o benefício do Perse?

    Sim, contudo, é preciso avaliar as peculiaridades de cada caso, pois frente a tantas mudanças existem múltiplas realidades concretas e para cada uma delas igualmente existem fundamentos a serem levados aos judiciário em busca da concessão do benefício fiscal do Perse. 

    Um dos argumentos possíveis é o referente a isonomia, pois quando se exige o Cadastur somente de alguns CNAEs temos um tratamento desigual de empresas que vivenciaram igualmente o momento pandêmico. Quando somente alguns contribuintes são prestigiados sem a exigência deste requisito, os mesmos passam a ocupar uma posição privilegiada frente aos demais, afetando assim a livre concorrência. 

    Com a nova legislação, se fui desenquadrado, preciso tomar alguma medida?

    Para as empresas que tiveram seu CNAE excluído do benefício, ocorreu uma majoração e sendo assim, surge a necessidade do respeito ao princípio da anterioridade tributária. Nesse caso, numa abordagem defensável, teríamos a aplicação da anterioridade nonagesimal para o PIS, Cofins e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a anterioridade anual para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

      O mesmo raciocínio pode ser aplicado diante da alteração da incidência da alíquota zero sobre os resultados e as receitas obtidas exclusivamente sobre as atividades do setor de eventos. Nesse caso, cabe ressaltar que lei originária previa em seu art. 4º a aplicação do benefício fiscal sobre o resultado auferido. Com a restrição do benefício, agora vinculado somente aos resultados e as receitas obtidas diretamente das atividades do setor de evento, temos uma majoração indireta da carga tributária, por isso também aplicável o princípio da anterioridade tributária.

      Todavia, numa visão mais conservadora o ideal seria que o contribuinte que foi afetado pela perda do CNAE ou a exigência do Cadastur, volte a recolher os tributos até obter alguma decisão liminar favorável. Para essa situação é imprescindível uma nova ação. 

      Estava enquadrado dentro do benefício fiscal, deixando de recolher PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. O benefício pode ser revogado antes de completados os 60 meses? 

      A revogação prematura ou as alterações de abrangência de qualquer benefício fiscal, provoca graves prejuízos aos contribuintes e afronta diretamente o art. 178 do Código Tributário Nacional, que proíbe a modificação ou revogação de isenção quando concedida por prazo certo e respeitadas determinadas condições.

      O Estado não pode criar uma expectativa de concessão de benefício e alterá-la prematuramente em ofensa à boa-fé dos contribuintes que aderiram às políticas fiscais. Se assim o fizer está a ofender a segurança jurídica.

      Nesse sentido, cabe destacar que em decisão unânime, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em junho de 2022, a ilegalidade da revogação antecipada do incentivo fiscal prevista na Lei do Bem por violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé do contribuinte. Avaliando as sucessivas modificações sobre o Perse estamos diante do mesmo modus operandi e por isso, a Lei instituidora do Perse não pode ter sua finalidade esvaziada, tendo em vista, ainda a Súmula 544 do STF ao dispor que as isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.

      Por Ana Julia Almeida e Bruno Borges

      Bares e Restaurantes, benefício fiscal, Cadastur, Eventos, Perse