Na próxima terça-feira, 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 1319), uma discussão que pode impactar diretamente o planejamento tributário e a rentabilidade das empresas brasileiras: a possibilidade de distribuição retroativa de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e sua dedutibilidade como despesa financeira para fins de IRPJ e CSLL.
Entendendo o que está em jogo
Os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) são uma forma legal e eficiente de remunerar os sócios ou acionistas, permitindo que a empresa deduza o valor pago como despesa financeira. Na prática, o JCP reduz a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, gerando uma economia tributária relevante.
O julgamento do Tema 1319 pelo STJ definirá se é possível reconhecer e deduzir JCP de forma extemporânea, ou seja, referente a exercícios anteriores — uma tese que, se acolhida, pode abrir oportunidades significativas de economia fiscal.
Ainda há tempo para aproveitar o benefício?
Sim. Se a sua empresa apresenta patrimônio líquido positivo e vem reportando lucros contábeis, é possível avaliar a distribuição de JCP mesmo que ela não tenha sido feita nos anos anteriores.
Quando os sócios são pessoas físicas, o ganho financeiro pode chegar a cerca de 19%, em comparação à distribuição de dividendos — uma diferença que, em empresas de médio e grande porte, pode representar economias expressivas.
E quanto à tributação dos dividendos?
Outro ponto de atenção é o avanço do PL 1.087/25, que prevê a tributação de dividendos a partir de 2026. O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda votação no Senado.
Se aprovado, as empresas que não utilizarem o JCP até 2025 podem perder uma das últimas oportunidades de remunerar seus sócios com eficiência tributária.
Por que agir agora?
O cenário tributário está em rápida transformação. O aumento da arrecadação federal e as mudanças estruturais promovidas pela reforma tributária indicam uma tendência clara: a margem para planejamento fiscal está diminuindo.
Por isso, antecipar-se às decisões judiciais e legislativas é a melhor forma de preservar resultados e reduzir riscos.
Fique atento.
O julgamento do STJ sobre o JCP extemporâneo pode redefinir o planejamento fiscal das empresas brasileiras — e as decisões tomadas agora podem determinar a competitividade e a eficiência tributária nos próximos anos.
Nosso time acompanha o tema de perto e está à disposição para orientar empresas que desejam avaliar a viabilidade da distribuição de JCP ou revisar seu planejamento societário e tributário.
