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Sentença – PIS e Cofins Receitas Financeiras – Decreto n. 11.374/2023 – 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

Sentença – IRPJ e CSLL – Serviços Hospitalares – 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Liminar – Não incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre as taxas de serviços (gorjetas) – 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Acórdão – ICMS Alíquota Abusiva – 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Estado do Mato Grosso

Decisão Liminar – TUST e TUSD – 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador/BA

Decisão Liminar – Sistema S – 6ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP

Sentença – Exclusão do PIS e Cofins da própria base – 2ª Vara Cível Federal de Vitória/ES

Decisão Monocrática – INSS Coparticipação – 2ª Turma – TRF 3ª Região

Decisão Liminar – Exclusão do PIS e Cofins da própria base – 2ª Vara Federal de Osasco/SP