Como a Litel Participações conseguiu cancelar integralmente a glosa de uma despesa de R$ 1,41 bilhão?
Como é de conhecimento, as empresas brasileiras são constantemente fiscalizadas, seja pelo fisco municipal, estadual ou federal.
Já nessa fase inicial da fiscalização é importante que a empresa possua uma assessoria tributária preparada para ajudá-la nos esclarecimentos prestados ao fisco, pois a entrega equivocada de documentos ou a prestação de informações sem a devida reflexão poderá gerar autuações com multa e juros.
Uma vez gerada a autuação, a importância do suporte técnico qualificado passa a ser imprescindível.
Nesse sentido, citamos um exemplo de um julgamento ocorrido no Carf – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – onde o recurso administrativo apresentado por uma empresa representou uma economia tributária de quase R$ 480 milhões de – 34% da despesa reconhecida .
No dia 10 de dezembro de 2024, o Carf julgou um recurso da Litel Participações que foi autuada pela Receita Federal do Brasil por ter deduzido, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma despesa de R$ 1,41 bilhões, pagos em função de uma disputa societária que foi resolvida em âmbito judicial, mediante acordo realizado entre as partes (Acórdão 1101-001.473).
A Receita Federal glosou a despesa pois considerou que se tratava de “indenização por ato ilícito”, indedutível da base dos tributos, uma vez que o pagamento só foi realizado porque uma decisão judicial teria reconhecido a obrigação legal da empresa em indenizar outra companhia.
A empresa apresentou defesa, que não foi acolhida em primeira instância administrativa.
Apresentado recurso ao Carf, a glosa foi cancelada integralmente, pois os conselheiros entenderam que o pagamento não teve como motivo uma indenização por ato ilícito, mas decorreu de um acordo judicial (transação judicial), que não representou confissão ou reconhecimento de ato ilícito, mas sim uma solução negociada entre partes para encerrar um litígio prolongado.
Notem que a contratação de um advogado especialista neste caso representou uma economia tributária de R$ 480 milhões, reforçando a importância dessa assessoria para as companhias.
A apresentação de defesa na esfera administrativa tem vantagens importantes, pois suspende a exigibilidade do crédito tributário, liberando a certidão de regularidade fiscal e oferecendo tempo para a empresa se organizar e, no caso da defesa não ser acolhida nas instâncias administrativas por voto de desempate em favor do fisco (voto de qualidade), a empresa ainda poderá levar a discussão ao Poder Judiciário sem a cobrança da multa e, atendidas algumas condições, poderá discuti-la judicialmente sem a necessidade de apresentação de garantia (artigos 2º e 4º da Lei nº 14.689/2023).
Sua empresa está passando por uma fiscalização? Foi autuada pelo fisco e discorda das razões da fiscalização?
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